Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regem a subscrição das ofertas pagas do serviço de faturação Robi AI (robi-app.com e go.robi-app.com), editado pela Late Night Studio, sociedade em constituição (contacto: support@robi-app.com).

Aplicam-se a qualquer utilizador, profissional ou consumidor. As disposições próprias dos consumidores (direito de livre resolução, garantia legal de conformidade, mediação) só se aplicam às pessoas que atuam fora da sua atividade profissional.

Qualquer subscrição implica a aceitação das presentes CGV, na versão em vigor no dia da compra.

A Robi AI propõe as seguintes ofertas:

Acesso vitalício já adquirido

O acesso vitalício já não está à venda. Os clientes que o adquiriram mantêm, sem subscrição nem pagamento recorrente, as funcionalidades da oferta Pro durante todo o período de exploração do serviço Robi AI: não é necessária rescisão, não há cobranças posteriores e as condições aceites no momento da compra continuam a aplicar-se.

Preços

Os preços são indicados em euros para a zona euro; os preços aplicáveis ao teu país são apresentados na página Preços. O IVA eventualmente devido conforme o teu país e o teu estatuto é calculado e apresentado antes do pagamento. A Robi AI pode alterar os seus preços: uma alteração não se aplica a um período já pago, e uma subscrição em curso só é afetada na sua renovação, após informação prévia de pelo menos 30 dias.

As compras são cobradas pela Polar (polar.sh), que atua como revendedor autorizado (« Merchant of Record »): a Polar é o vendedor da transação de pagamento, emite a fatura de compra e cobra o IVA aplicável. O pagamento é feito por cartão bancário na página de pagamento segura da Polar; a Robi AI nunca tem acesso aos teus dados bancários.

As subscrições (Pro Mensal, Anual, 2 anos) são pagas antecipadamente e renovadas automaticamente em cada vencimento, até à rescisão.

O acesso às funcionalidades pagas é ativado assim que o pagamento é confirmado.

Se fores consumidor, dispões de um prazo de 14 dias a contar da subscrição para exercer o direito de livre resolução, sem teres de te justificar nem pagar qualquer penalização (artigos L.221-18 e seguintes do Code de la consommation francês). A Robi AI aplica este prazo a todas as suas ofertas, mesmo que já tenhas começado a usar o serviço.

Para o exercer, escreve para support@robi-app.com indicando o endereço de email da conta, ou usa o formulário de livre resolução do anexo do Code de la consommation. O reembolso é feito nos 14 dias seguintes ao teu pedido, pelo mesmo meio de pagamento, através da Polar.

As subscrições são sem fidelização para além do período pago.

Após a rescisão, as tuas faturas e orçamentos continuam acessíveis na tua conta: só a criação para além do limite gratuito fica restringida. Podes eliminar a tua conta e os teus dados a qualquer momento nas definições da aplicação, sem prejuízo dos prazos legais de conservação das faturas.

Os documentos (faturas, orçamentos, atestados) criados pelo utilizador com a Robi AI pertencem-lhe integralmente. A Robi AI não reivindica nenhum direito sobre esse conteúdo.

O serviço Robi AI, o seu código-fonte, o seu design, as suas marcas e logótipos continuam a ser propriedade exclusiva da Late Night Studio (sociedade em constituição). A compra de uma oferta dá um direito de utilização pessoal do serviço, não transmissível.

A Robi AI é uma ferramenta de apoio à faturação. O utilizador continua responsável pelas informações que introduz ou dita, pelo conteúdo dos seus documentos e pelo seu envio aos clientes; cabe-lhe reler cada documento antes de o emitir.

A Robi AI não poderá ser responsabilizada por erros ou omissões nas informações fornecidas pelo utilizador, nem por danos indiretos (perda de volume de negócios, de clientela ou de dados), dentro dos limites permitidos pela lei.

Garantia legal de conformidade (consumidores)

Se fores consumidor, beneficias da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (artigos L.224-25-12 e seguintes do Code de la consommation francês): em caso de falta de conformidade, podes obter a reposição da conformidade do serviço ou, não sendo possível, uma redução do preço ou a resolução do contrato. Contacto: support@robi-app.com.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD, como detalhado na nossa Política de Privacidade. Em resumo, são:

As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.

Em caso de litígio, escreve primeiro para support@robi-app.com para procurarmos uma solução amigável.

Mediação (consumidores)

Se fores consumidor e a tua reclamação escrita não tiver resultado, podes recorrer gratuitamente a um mediador de consumo (artigo L.612-1 do Code de la consommation francês). Os contactos do mediador designado serão publicados nesta página.

Na falta de acordo, os tribunais de Paris são competentes para os litígios entre profissionais; um consumidor pode recorrer ao tribunal do seu local de residência.